O STJ considera prática abusiva o envio de cartão de crédito sem a solicitação do cliente!

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se

ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

A súmula veio para consolidar um direito já previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proibia o fornecedor de enviar um produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.

Portanto, os clientes que receberem cartões de crédito não solicitados, podem ser indenizados.

Fique atento!