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  • vvanacor advogada

O STJ considera prática abusiva o envio de cartão de crédito sem a solicitação do cliente!


“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se

ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.


A súmula veio para consolidar um direito já previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proibia o fornecedor de enviar um produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.


Portanto, os clientes que receberem cartões de crédito não solicitados, podem ser indenizados.


Fique atento!




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