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  • vvanacor advogada

RESOLUÇÃO 4.292 DO BANCO CENTRALPORTABILIDADEDESCUMPRIMENTO PELOS BANCOS


A Resolução 4.292 do BACEN estabelece que para portabilidade tem que ter autorização expressa do consumidor, porém os Bancos descumprem essa determinação, o que pode gerar indenização em prol do consumidor.


Art. 5º Por solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, contendo, no mínimo, as seguintes informações (…)


Veja na Resolução o artigo completo!




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